- 1 -Anualmente, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal definirá os percursos dos circuitos municipais e especiais, as paragens e horários, em função das especificidades dos alunos a transportar, numa determinada área geográfica.
- 2 -Os alunos que usufruem de transporte escolar, em circuito especial e municipal, poderão utilizar um cartão de identificação e devem cumprir o horário estabelecido bem como utilizar as paragens definidas pela Câmara Municipal.
- 3 -Os alunos que utilizam circuitos especiais e municipais devem cumprir as normas de segurança rodoviária, higiene e limpeza, nomeadamente, não comer, não sujar ou danificar a viatura, não permanecer de pé ou circular com a viatura em movimento.
Artigo 8.º — Circuitos municipais e especiais de transporte
Vigente desde: 18/10/2024
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Em vigor desde 18/10/2024