- 1 -As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, validade ou aplicação das cláusulas do presente regulamento são resolvidas pela equipa estabelecida pela Câmara Municipal para a gestão desta iniciativa.
- 2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de limitar a concessão dos apoios a determinados projetos, bem como solicitar os pareceres na especialidade que entender necessários à seleção dos candidatos.
- 3 -As falsas declarações prestadas pelo candidato, o não cumprimento das obrigações expressas no presente regulamento, a não concretização do plano de trabalho apresentado, implicam a imediata suspensão da bolsa e eventualmente o seu cancelamento, podendo neste caso a Câmara Municipal exigir a reposição das importâncias entregues.
- 4 -Os dados solicitados ao candidato destinam-se apenas à gestão interna do projeto, sendo tornada pública apenas a informação de interesse público relativa a projetos selecionados para apoio.
Artigo 12.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 25/01/2024
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Em vigor desde 25/01/2024