Edital

Edital n.º 155/2024

Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Bolsas de Talento Jovem

Objetivos

O Programa Municipal de Bolsas de Talento Jovem visa:

1 -Proporcionar aos jovens a descoberta e desenvolvimento do seu potencial criativo e inovador, através da experimentação, identificação, conhecimento e estímulo do seu talento;
2 -Sensibilizar os jovens para a importância do desenvolvimento das suas competências pessoais, vocacionais e sociais;
3 -Promover boas práticas de cidadania na comunidade local, através da utilização do seu talento durante e após a realização do projeto, como forma de devolução à comunidade;
4 -Projetar, nacional e internacionalmente, a imagem de Vila Nova de Famalicão como território de talento e inovação.

Destinatários

Os apoios à promoção de talento destinam-se a jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, que residam e/ou estudem no concelho há, pelo menos, 3 anos, que apresentem candidatura nos termos do presente regulamento e que recebam a respetiva aprovação para promoção do talento individual.

Artigo 3.º

Definição dos projetos

1 -Os projetos a apresentar a candidatura, a título individual, incluem uma atividade ou um conjunto de atividades relacionadas, a desenvolver principalmente fora do concelho, no contexto nacional ou internacional, que visam contribuir para o desenvolvimento do talento jovem, incluindo obrigatoriamente a envolvência de dois fatores:
Capacitação e promoção pessoal com impacto direto nos próprios candidatos, designadamente pela participação em contextos de formação e/ou de estágio;
Intervenção comunitária com impacto direto na comunidade famalicense, por via da devolução à mesma dos resultados do projeto.
2 -Os projetos podem ter duração variável, nunca excedendo os doze meses.

Artigo 4.º

Áreas de ação

Identificam-se algumas das principais áreas de implementação de projetos, sendo possível a candidatura noutras áreas, desde que devidamente fundamentada:

Ambiente;

Cultura;

Arquitetura;

Ciência e Tecnologia;

Ciências sociais;

Artes;

Saúde;

Gastronomia;

Desporto;

Educação;

Moda.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -Para atribuição dos apoios são abertas candidaturas, através de aviso de abertura aprovado em reunião de Câmara, a divulgar junto da população juvenil do concelho, através dos diferentes canais de comunicação do Município.
2 -Para serem admitidos, os candidatos devem submeter a candidatura de acordo com o respetivo formulário.
3 -As candidaturas, após a publicação do aviso de abertura, podem ser realizadas em permanência na plataforma digital do Município dedicada ao efeito, sendo obrigatória a candidatura com, pelo menos, 3 meses de antecedência relativamente à data de início do projeto em causa.
4 -Não são admitidas candidaturas que se apresentem incompletas.
5 -A apresentação da candidatura deve obrigatoriamente incluir os seguintes tópicos:
Designação do Projeto;
Área ou áreas de ação em que se insere;
Breve descrição;
Objetivos;
Destinatários (idades e número);
Ligação estabelecida com o concelho;
Impacto que terá na comunidade (fator obrigatório);
Calendário de execução;
Parcerias a realizar (se aplicável);
Orçamento previsional detalhado;
Documentos obrigatórios (declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças).
6 -A equipa responsável pela análise da candidatura pode solicitar aos candidatos a apresentação de outros documentos e/ou os esclarecimentos necessários.
7 -A submissão da candidatura não confere automaticamente o direito à atribuição do apoio.

Artigo 6.º

Seleção e avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas por uma equipa municipal, multidisciplinar, que envolve técnicos dos respetivos Pelouros, associados às áreas em candidatura.
2 -A equipa de avaliação, constituída por técnicos municipais, inclui dois membros permanentes e um avaliador por cada uma das áreas de implementação dos projetos, podendo um mesmo avaliador responder por mais do que uma área.
3 -As candidaturas apresentadas são analisadas e decididas nos seguintes termos:
1. a)A Equipa de avaliação elabora um Parecer Técnico, incluindo o valor do apoio a conceder, para aprovação superior.
2. b)O órgão executivo do Município delibera sobre a concessão dos apoios solicitados, com fundamento em parecer dos competentes serviços municipais.
4 -A lista dos candidatos selecionados é divulgada na página do município após aprovação do apoio, em reunião de Câmara Municipal.
5 -A todos os candidatos é enviada notificação por e-mail a informar da respetiva decisão.

Artigo 7.º

Critérios de análise e seleção

1 -Na avaliação do mérito do projeto são considerados os seguintes critérios, com a atribuição do seguinte peso, numa escala de 0 a 5 valores (Anexo I):
Impacto na comunidade local (30 %);
Desenvolvimento pessoal (30 %);
Carácter inovador e criativo (20 %);
Dedicação e aproveitamento anterior às áreas de ação, que proporcionaram a criação do projeto (esforço e mérito) (20 %).
2 -A grelha de análise mais detalhada, incluindo os subcritérios de análise, integrados em cada um dos critérios enunciados no número anterior, será aprovada em reunião de Câmara e publicada aquando do aviso de abertura de candidaturas.
3 -São eliminados do processo de seleção, projetos que integrem atividades que já tenham sido aprovadas e implementadas ou que já tenham beneficiado deste apoio da Câmara Municipal, atribuído ao mesmo candidato.
4 -É dada prioridade a novos candidatos, que nunca tenham beneficiado de apoio desta natureza.
5 -São selecionados os projetos com ponderação final igual ou superior a 3,5 valores, ficando a sua aprovação condicionada à disponibilidade financeira existente no âmbito desta medida.

Artigo 8.º

Documentação necessária

Caso seja selecionado, o candidato deve entregar os seguintes documentos (até 5 dias úteis após a proposta de decisão):

1 -Para candidatos maiores de idade:
Declaração de Aceitação e Termo de Responsabilidade (Anexo II) preenchida e assinada;
Documento de identificação civil ou documento de identificação fiscal;
Comprovativo de morada ou comprovativo de frequência em estabelecimentos de ensino no Município de Famalicão, constando, em qualquer dos casos, informação que permita aferir a permanência na área territorial do concelho há, pelo menos, 3 anos;
IBAN em documento bancário (com o nome do titular da conta).
2 -Para candidatos menores de idade:
Declaração de Aceitação e Termo de Responsabilidade preenchida e assinada pelo candidato e pelo responsável legal;
Documento de identificação civil ou documento de identificação fiscal do candidato e do responsável legal;
Comprovativo de morada ou comprovativo de frequência em estabelecimentos de ensino no Município de Famalicão, constando, em qualquer dos casos, informação que permita aferir a permanência na área territorial do concelho há, pelo menos, 3 anos;
IBAN em documento bancário (com o nome do titular da conta/responsável legal).

Artigo 9.º

Atribuição dos apoios

1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de comparticipação financeira, mediante assinatura de declaração de aceitação e termo de responsabilidade por parte do candidato, declarando que se compromete a cumprir as obrigações do presente regulamento e a candidatura, tal como apresentada.
2 -O valor do apoio é definido após avaliação do projeto e respetivo orçamento, até ao valor máximo de 1.500,00(euro) por cada projeto aprovado.
3 -Não é garantido que o valor do apoio proposto pelos candidatos vencedores seja atribuído na sua totalidade.
4 -A disponibilização do apoio é feita por transferência bancária, em 2 fases:
1. a)70 % após a comunicação da decisão de aprovação do projeto;
2. b)30 % após términus do projeto e mediante entrega de relatório final e respetiva aprovação.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

Atendendo a que se pretende que os beneficiários venham a contribuir com o conhecimento adquirido, ao longo da realização do projeto, para a implementação de ações dirigidas à comunidade local, que visem o desenvolvimento da mesma, como forma de retorno do apoio concedido pela Câmara Municipal, designadamente por via de apresentações, conferências ou outras, em Famalicão, constituem obrigações dos beneficiários as seguintes:

1 -Assinar declaração comprometendo-se a cumprir com as obrigações expressas no presente regulamento.
2 -Afetar o montante do apoio exclusivamente ao projeto que for aprovado, no cumprimento da declaração de aceitação e termo de responsabilidade.
3 -Apresentar relatório final do projeto, no prazo máximo de 30 dias após o términus do mesmo, ficando a transferência da última tranche condicionada à entrega e aprovação do relatório e realização do retorno à comunidade.
4 -Publicitar nos processos de comunicação sobre as atividades incluídas no projeto, a referência ao apoio da Câmara Municipal, designadamente em artigos, artigos científicos, conferências ou outras comunicações públicas no âmbito e por referência ao projeto aprovado.
5 -Ceder à Câmara Municipal de Famalicão os direitos de utilização das imagens recolhidas no âmbito do projeto.
6 -Participar pontualmente nas ações de promoção de talento dinamizadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
7 -Cumprir o plano de trabalho estabelecido no projeto aprovado. Caso existam alterações ao plano de trabalho, devem ser antecipadamente aprovadas pela equipa municipal multidisciplinar.

Artigo 11.º

Dotação financeira

1 -A cada ano, a Câmara Municipal dota o seu orçamento com o valor a dedicar a este Programa.
2 -Por princípio, o valor global da dotação financeira não deverá ser inferior ao valor para apoio a 10 bolsas.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, validade ou aplicação das cláusulas do presente regulamento são resolvidas pela equipa estabelecida pela Câmara Municipal para a gestão desta iniciativa.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de limitar a concessão dos apoios a determinados projetos, bem como solicitar os pareceres na especialidade que entender necessários à seleção dos candidatos.
3 -As falsas declarações prestadas pelo candidato, o não cumprimento das obrigações expressas no presente regulamento, a não concretização do plano de trabalho apresentado, implicam a imediata suspensão da bolsa e eventualmente o seu cancelamento, podendo neste caso a Câmara Municipal exigir a reposição das importâncias entregues.
4 -Os dados solicitados ao candidato destinam-se apenas à gestão interna do projeto, sendo tornada pública apenas a informação de interesse público relativa a projetos selecionados para apoio.

Artigo 13.º

Remissão

Em tudo o que não se encontre regulado no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne a prazos legais.

Artigo 14.º

Disposições gerais

Os casos omissos e as situações geradoras de dúvidas são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Critérios de Análise e Seleção

1 -Na avaliação do mérito do projeto, serão considerados os seguintes critérios, com a atribuição do seguinte peso, numa escala de 0 a 5 valores:
A - Impacto na comunidade local (30 %);
B - Desenvolvimento pessoal (30 %);

C -Carácter inovador e criativo (20 %);

D - Dedicação e aproveitamento anterior às áreas de ação, que proporcionaram a criação do projeto (esforço e mérito) (20 %);

2 -A grelha de análise mais detalhada, incluindo os subcritérios de análise, integrados em cada um dos critérios enunciados no número anterior, será aprovada em reunião de Câmara e publicada aquando do aviso de abertura de candidaturas.
3 -São eliminados do processo de seleção, projetos que integrem atividades que já tenham sido aprovadas e implementadas ou que já tenham beneficiado deste apoio da Câmara Municipal, atribuído ao mesmo candidato.
4 -É dada prioridade a novos candidatos, que nunca tenham beneficiado de apoio desta natureza.
5 -São selecionados os projetos com ponderação final igual ou superior a 3,5 valores, ficando a sua aprovação condicionada à disponibilidade financeira existente no âmbito desta medida.
6 -As ponderações relativas aos critérios atrás referidos são as seguintes:
MP = 0,30 A + 0,30 B + 0,20 C + 0,20 D
7 -Critério A
Este critério avalia o impacto do projeto na comunidade local em termos da sua estruturação, dos resultados previstos e da metodologia de devolução desses resultados à comunidade local, bem como a sua coerência estratégica face ao objetivo do Programa. A graduação do critério será de 1 a 5. Nos casos em que seja atribuída a notação de 1 no critério A, o projeto é não elegível.
8 -Critério B
O critério B avalia os efeitos do projeto na capacitação individual do candidato, designadamente a qualidade e estruturação do projeto apresentado, a coerência do projeto com o perfil e percurso pessoal e profissional do candidato, o reconhecimento internacional da cidade e/ou entidade de acolhimento do projeto na área de candidatura. A graduação do critério será de 1 a 5. Nos casos em que seja atribuída a notação de 1 no critério B, o projeto é não elegível.
9 -Critério C
No critério C é aferido o grau de diferenciação do projeto e a reprodutibilidade do mesmo na criação, retenção e atração de talento no concelho. A graduação do critério será de 1 a 5.
10 -Critério D
No critério D é analisada a experiência anterior do candidato na mesma área de ação ou áreas conexas, bem como os resultados atingidos em projetos anteriores e a sua ligação com o projeto apresentado a candidatura. A graduação do critério será de 1 a 5.
ANEXO II
Declaração de Aceitação e Termo de Responsabilidade
Eu, ___, com o cartão de cidadão n.º ___ e NIF n.º ___, com domicílio fiscal em ___, declaro, para os devidos efeitos, que aceito os termos do Regulamento do Programa Municipal para atribuição de uma Bolsa de Talento Jovem, e comprometo-me a realizar as ações tal como descrito no meu projeto, conforme candidatura apresentada.
Vila Nova de Famalicão, ___ de ___ de ___
O Beneficiário
Assinatura:
O Responsável Legal(1)
(Nome e assinatura):

(1) No caso em que o Beneficiário seja cidadão menor de idade.

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