- 1 -O contrato de utilização caduca automaticamente:
- a)Findo o prazo nele estipulado ou estabelecido no presente regulamento;
- b)Por morte do operador, ou tratando-se de pessoa coletiva, por extinção desta;
- c)Por perda do local de venda de bens ou serviços.
Artigo 19.º — Causas de caducidade do contrato
Vigente desde: 28/01/2025
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Em vigor desde 28/01/2025