Edital n.º 155/2025

Constituem legislação habilitante do presente regulamento, os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º, n.º 1 alínea g), artigo 33.º, n.º 1 alíneas k) e ee) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, artigo 70.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, bem como as normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.

O presente regulamento disciplina a organização e funcionamento dos mercados municipais cobertos propriedade do Município de Torres Vedras.

Pela utilização mensal ou diária do local de venda, o operador paga à entidade gestora a retribuição fixada em regulamento próprio ou nos respetivos contratos.

Pela celebração de contrato de utilização de duração superior a um mês, a entidade gestora pode exigir, a título de direito de entrada, um valor não reembolsável correspondente até doze vezes a respetiva retribuição mensal.

O operador e a entidade gestora podem revogar o contrato, a todo o tempo e mediante acordo escrito.

O operador pode denunciar o contrato, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação à entidade gestora, com antecedência não inferior a 60 (sessenta) dias sobre a data em que pretenda a cessação.

Cada pessoa singular ou coletiva apenas pode ser titular de, no máximo, três locais de venda no mesmo mercado.

Não é permitida a cedência ou trespasse a outrem do direito de utilização.

O operador é obrigado a manter e restituir o local de venda no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização do mesmo.

A cessação do contrato de utilização torna imediatamente exigível a desocupação do local de venda e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao operador.

A gestão do mercado é assegurada por uma entidade gestora que será o Município de Torres Vedras ou outra entidade em que este delegue competências, através de adequado contrato administrativo, e que exercerá todas as competências previstas neste Regulamento, nomeadamente cumprir e fazer cumprir direitos e obrigações.

Têm competência para a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento, a câmara municipal, a entidade gestora, o veterinário, as autoridades policiais e demais autoridades com competência atribuída por lei.

O Presidente da Câmara Municipal é competente para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar relativamente às contraordenações previstas no presente Regulamento, com faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores.

O produto das coimas é inteiramente afeto à entidade gestora.

As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração de lacunas suscitadas na aplicação das disposições do presente regulamento são preenchidas ou resolvidas, através da aplicação das disposições legais que especificamente regulam esta matéria, com as necessárias adaptações, e em casos não especialmente previstos, pela Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares referentes aos mercados municipais, na área do Município de Torres Vedras.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 90.º - B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

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