Art.º 26 · Edital n.º 155/2025 — Uso do local de venda

1 -O operador, titular de um contrato de utilização com duração superior a um mês, não pode deixar de utilizar o local de venda por mais de 30 (trinta) dias em cada ano, seguidos ou interpolados, exceto em caso de doença ou motivo de força maior.
2 -A não utilização efetiva do local de venda por um período superior ao previsto no número anterior, exceto em caso de doença ou por motivo de força maior devidamente comprovados, permite a resolução do contrato por parte da entidade gestora nos termos do artigo 22.º

Artigo 26.º — Uso do local de venda