- 1 -Todas as obras que o Operador pretenda realizar no local de venda ficam dependentes de prévia autorização escrita da Entidade Gestora.
- 2 -As obras que o Operador vier a efetuar no local de venda, independentemente de serem ou não amovíveis, ficarão a fazer parte integrante deste e, por elas, não poderá aquele exigir qualquer indemnização ou exercer o direito de retenção.
Artigo 27.º — Obras no local de venda
Vigente desde: 28/01/2025
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