Art.º 3 · Edital n.º 155/2025 — Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se:
1. a)Áreas privativas - zonas de cargas e descargas, câmaras frigoríficas coletivas para pescado e hortofrutícolas, armazéns, áreas de recolha de resíduos, elevador monta-cargas, instalações sanitárias para os operadores;
2. b)Áreas públicas - zonas de circulação, acessos, estacionamento, corredores, elevadores, escadas e instalações sanitárias públicas;
3. c)Comprador - pessoa singular ou coletiva que utilize o mercado com vista à aquisição dos bens e serviços aí disponibilizados;
4. d)Entidade gestora - pessoa coletiva que assegura a gestão do mercado municipal e exerce os poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente os previstos no artigo 33.º;
5. e)Locais de venda de bens ou serviços:
  1. i)Banca amovível - local de venda situado no interior ou exterior dos mercados municipais, constituído por uma bancada amovível, sem área privativa para permanência dos compradores;
  2. ii)Banca fixa - local de venda situado no interior dos mercados municipais, constituído por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores;
  3. iii)Loja - local de venda autónomo, em espaço fechado, que dispõe de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
6. f)Mercado municipal - o recinto fechado e coberto, explorado por uma entidade gestora, especificamente destinado à venda a retalho de produtos alimentares e não alimentares, bem como à realização de atividades complementares de prestação de serviços, organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo uma unidade de gestão comum;
7. g)Operador - pessoa singular ou coletiva que, por sua conta ou por conta de terceiros, se dedica à comercialização de produtos alimentares e não alimentares e à prestação de serviços no mercado municipal;
8. h)Trabalhador do mercado - trabalhadores da entidade gestora que exercem no mercado atividade de fiscalização do cumprimento do presente regulamento e garantem o seu bom funcionamento;
9. i)Veterinário - É por inerência a autoridade sanitária veterinária concelhia, cabendo-lhe, entre outras, as competências de proceder à inspeção higiossanitária dos alimentos e estabelecimentos em mercados e feiras municipais.

Artigo 3.º — Definições

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