- 1 -O beneficiário dos incentivos municipais assume o compromisso de fixação no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo pelo tempo constante do Protocolo firmado.
- 2 -A desvinculação do compromisso pelo beneficiário, implicará a cessação do incentivo por parte do município.
- 3 -A prestação do serviço médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, por parte do beneficiário, em regime laboral menor do que o horário normal, poderá implicar um ajustamento percentualmente correspondente do respetivo incentivo, nos termos em que a câmara venha a deliberar.
Artigo 3.º — Compromisso
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022