Edital

Edital n.º 1550/2022

Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos no Concelho de Ferreira do Alentejo

Objeto

O presente Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos, visa criar incentivos ao preenchimento e manutenção dos lugares de clínico de medicina geral e familiar do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.

Artigo 2.º

Incentivos

Os incentivos a conceder são os seguintes:

a)Casa de função, a título gratuito;
b)Subsídio de moradia;
c)Subsídio de deslocação;
d)Outros apoios eventuais.

Artigo 3.º

Compromisso

1 -O beneficiário dos incentivos municipais assume o compromisso de fixação no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo pelo tempo constante do Protocolo firmado.
2 -A desvinculação do compromisso pelo beneficiário, implicará a cessação do incentivo por parte do município.
3 -A prestação do serviço médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo, por parte do beneficiário, em regime laboral menor do que o horário normal, poderá implicar um ajustamento percentualmente correspondente do respetivo incentivo, nos termos em que a câmara venha a deliberar.

Artigo 4.º

Casa de Morada

1 -A casa de função, mobilada e equipada, é disponibilizada, a título gratuito, pela câmara municipal, de acordo com as disponibilidades desta, podendo ser propriedade municipal ou arrendada pelo município.
2 -Em alternativa à casa de função disponibilizada pelo município, o beneficiário pode optar por receber um subsídio de moradia para comparticipação no arrendamento ou no esforço de aquisição ou construção de uma habitação de sua escolha.
3 -Seja na casa de função, em casa arrendada, ou em casa própria, o beneficiário fica integrado nas tarifas de consumo de água, tarifas de saneamento, e tarifas de recolha e tratamento de resíduos, correspondentes aos valores mais baixos aplicáveis pela câmara municipal às instituições sem fins lucrativos.
4 -O subsídio a que se referem os números anteriores é atribuído mensalmente, doze vezes por ano.

Artigo 5.º

Subsídio de Deslocação

1 -O subsídio de deslocação é atribuído aos clínicos, colocados no centro de saúde de Ferreira do Alentejo, que, residindo fora da área do concelho, se têm de deslocar para prestar o seu serviço dentro do concelho.
2 -Este subsídio é atribuído mensalmente, onze vezes por ano, excluindo-se o mês de férias.

Artigo 6.º

Outros Apoios Eventuais

A câmara municipal poderá, por iniciativa própria ou por sugestão ou requerimento de terceiros, aprovar outros apoios eventuais desde que, fundamentadamente, se insiram dentro dos objetivos e espírito do presente Regulamento, e sejam aprovados por unanimidade.

Artigo 7.º

Valores

1 -O subsídio para comparticipação no esforço de aquisição de casa própria é no valor mensal de 600 euros.
2 -O subsídio para arrendamento de moradia é no valor mensal de 500 euros.
3 -O subsídio deslocação é no valor mensal de 400 euros.
4 -Os valores estabelecidos nos números anteriores são atualizados pela taxa de inflação, agregada, a cada dois anos.

Artigo 8.º

Competência

Os apoios a que se refere o presente Regulamento, e o respetivo Protocolo, bem como todos os esclarecimentos sobre dúvidas ou omissões, são deliberados em reunião da câmara municipal.

Artigo 9.º

Processo

1 -O competente serviço do município, recebe as candidaturas dos interessados, e informa as mesmas para serem submetidas, pelo presidente, às reuniões da câmara.
2 -Os serviços municipais podem solicitar a colaboração, informações e esclarecimentos que se mostrem necessários aos beneficiários bem com aos competentes serviços do ministério da saúde.
3 -Após a deliberação da câmara municipal, que aprove qualquer dos apoios previstos no presente Regulamento, é assinado, entre as partes, Protocolo no qual fica expresso o incentivo concedido e o compromisso assumido.
4 -Os serviços municipais garantem a proteção de dados, nos termos da lei.

Artigo 10.º

Execução

1 -A entrega e a devolução das casas de função são feitas mediante inventário do mobiliário e equipamento e estado de conservação da casa, conferido e assinado por ambas as partes, sendo da responsabilidade do beneficiário todas as deteriorações que ocorrerem, salvo se as mesmas resultarem de um uso normal.
2 -Os pagamentos são feitos, por transferência bancária, para conta indicada pelo beneficiário.

Artigo 11.º

Prazos

1 -Os beneficiários devem propor o prazo de vigência do acordo, que carece de aprovação pela câmara municipal e constará do respetivo Protocolo a assinar pelas partes.
2 -Os Protocolos acordados por prazo de vigência superior a três anos beneficiam de uma majoração de 10 %.
3 -Os apoios vigoram a partir data que for fixada pela deliberação da câmara que os aprovou, e pelo período acordado, ficando estabelecido no Protocolo.
4 -O prazo de garantia do protocolo, por parte do município, é de 10 anos, sendo reavaliado então em ordem à sua continuação ou não.

Artigo 12.º

Disposições Finais

1 -O beneficiário de apoio para a aquisição ou construção de casa própria, caso venha a alienar a mesma, fica obrigado a devolver ao município o valor integral do incentivo que tenha recebido.
2 -Os incentivos concedidos aos beneficiários, nos termos do presente Regulamento, são cumuláveis com quaisquer outros apoios, ainda que para os mesmos fins, concedidos por outras entidades, nomeadamente pela administração central.
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