O presente Regulamento estabelece as normas para a execução e a gestão do sistema público e dos sistemas prediais de distribuição de água e visa garantir a quantidade e a qualidade da água.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022