- 1 -Não são elegíveis quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.
- 2 -Não serão aceites reembolsos de pedidos cuja fatura/recibo tenha data posterior a 31 de agosto.
Artigo 11.º — Exclusões
Vigente desde: 23/08/2023
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Em vigor desde 23/08/2023