Edital

Edital n.º 1558/2023

Consulta pública da proposta do Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disponho no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 2 artigo 23.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -No âmbito do Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia no Município de Alcanena disponibiliza anualmente um valor a aprovar em Reunião de Câmara.
2 -Excecionalmente para o ano de 2024 o valor máximo a disponibilizar é de (euro) 2.000 (dois mil euros).
3 -Este montante máximo anual destina-se ao reembolso financeiro aos tutores de animais de estimação, de acordo com a tabela seguinte:
(ver documento original)

Artigo 3.º

Requisitos e Condições de Acesso

1 -O presente Programa é aplicável aos animais de companhia (canídeos e felídeos) cujos tutores residam no concelho de Alcanena, não podendo o total ser excedido num máximo de dois animais por agregado familiar.
2 -Os animais a têm a obrigatoriedade de:
1. a)Estar identificados eletronicamente com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
2. b)Possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida (apenas aplicável a canídeos);
3. c)Ter licença de detenção válida, emitida pela Junta de Freguesia (União de Freguesias) da área de residência (canídeos).
3 -A esterilização será efetuada num Centro de Atendimento Médico-Veterinário à escolha do proprietário, preferencialmente no Município de Alcanena.

Artigo 4.º

Prazos

O Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Alcanena tem início a partir do ano de 2024.

Artigo 5.º

Instrução de Candidaturas e Documentação

1 -A abertura das candidaturas será divulgada na Internet, na página eletrónica do Município de Alcanena.
2 -Os candidatos que pretendam beneficiar do apoio deverão submeter a candidatura (preenchimento de requerimento específico) de forma eletrónica através do endereço [email protected] ou presencialmente no Gabinete Médico Veterinário Municipal de Alcanena.
3 -A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Comprovativo de residência no concelho de Alcanena (fatura da água ou eletricidade, atestado da Junta de Freguesia/União de Freguesias, outro documento legalmente válido);
2. b)Comprovativo da identificação eletrónica e registo atualizado do animal no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). No caso dos cães deverá ter o averbamento da vacinação antirrábica válida;
3. c)Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) respeitante ao detentor do animal.
4 -O período de candidaturas decorrerá desde o dia 1 de janeiro e decorrerá até ao dia 31 de agosto do ano civil respetivo, ou até esgotar a verba anual atribuída para atos médicos veterinários realizados no mesmo período.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -A avaliação das candidaturas é efetuada por ordem de chegada até ao limite máximo disponível em orçamento para a realização do programa anual.
2 -Após a submissão da candidatura, o requerente deve aguardar a validação interna e o recebimento de documento comprovativo de elegibilidade da candidatura.
3 -Nessa sequência o requerente poderá dirigir-se a uma clínica para proceder à esterilização. Após a mesma, deverá enviar a fatura/recibo e a declaração de esterilização, emitida pelo SIAC (solicitada ao Médico Veterinário após o ato), como comprovativo da esterilização do(s) animal(ais), fazendo referência ao tipo de esterilização como «Financiada pelo Município» pela entidade «Canil e Gatil Intermunicipal de Torres Novas».
4 -Quaisquer comprovativos de esterilizações onde não conste esta informação não serão reembolsados.
5 -Os serviços procederão ao reembolso para o IBAN indicado na candidatura, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após a validação dos documentos.

Artigo 7.º

Tratamento de Dados e Confidencialidade

1 -A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
2 -Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.
3 -Serão respeitadas as condições relativas à utilização de dados pessoais a que se tenha acesso, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados para que o tratamento satisfaça os requisitos do regulamento e assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados.

Artigo 8.º

Informações e Esclarecimentos

1 -Para informações adicionais sobre procedimento deverá ser contactado o Gabinete Médico Veterinário Municipal de Alcanena, o qual de encontrará disponível no período de horário de atendimento dos serviços municipais, através do telefone n.º 249 810 005, ou através do email [email protected].
2 -Em caso de necessidade, os contactos referidos no ponto anterior poderão ser alterados.

Artigo 9.º

Aceitação

O pedido de reembolso pressupõe a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas nos diferentes artigos do Regulamento.

Artigo 10.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Gabinete Médico Veterinário Municipal de Alcanena.

Artigo 11.º

Exclusões

1 -Não são elegíveis quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.
2 -Não serão aceites reembolsos de pedidos cuja fatura/recibo tenha data posterior a 31 de agosto.

Artigo 12.º

Lacunas, Dúvidas e Omissões

1 -Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis em vigor.
2 -Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas ou Vereador(a) com competência delegada, auscultado o Gabinete Médico Veterinário Municipal de Alcanena.

Artigo 13.º

Competências

Compete à Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, efetuar qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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