- 1 -No âmbito do Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia no Município de Alcanena disponibiliza anualmente um valor a aprovar em Reunião de Câmara.
- 2 -Excecionalmente para o ano de 2024 o valor máximo a disponibilizar é de (euro) 2.000 (dois mil euros).
- 3 -Este montante máximo anual destina-se ao reembolso financeiro aos tutores de animais de estimação, de acordo com a tabela seguinte:
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Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/08/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/08/2023