- 1 -A abertura das candidaturas será divulgada na Internet, na página eletrónica do Município de Alcanena.
- 2 -Os candidatos que pretendam beneficiar do apoio deverão submeter a candidatura (preenchimento de requerimento específico) de forma eletrónica através do endereço [email protected] ou presencialmente no Gabinete Médico Veterinário Municipal de Alcanena.
- 3 -A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
- a)Comprovativo de residência no concelho de Alcanena (fatura da água ou eletricidade, atestado da Junta de Freguesia/União de Freguesias, outro documento legalmente válido);
- b)Comprovativo da identificação eletrónica e registo atualizado do animal no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). No caso dos cães deverá ter o averbamento da vacinação antirrábica válida;
- c)Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) respeitante ao detentor do animal.
- 4 -O período de candidaturas decorrerá desde o dia 1 de janeiro e decorrerá até ao dia 31 de agosto do ano civil respetivo, ou até esgotar a verba anual atribuída para atos médicos veterinários realizados no mesmo período.
Artigo 5.º — Instrução de Candidaturas e Documentação
Vigente desde: 23/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2023