- 1 -A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
- 2 -Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.
- 3 -Serão respeitadas as condições relativas à utilização de dados pessoais a que se tenha acesso, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados para que o tratamento satisfaça os requisitos do regulamento e assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados.
Artigo 7.º — Tratamento de Dados e Confidencialidade
Vigente desde: 23/08/2023
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Em vigor desde 23/08/2023