São alterados os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 22.º do Regulamento de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior do Município de Ponta do Sol, que passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 5.º
[...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) Despesas Dedutíveis - [...] despesas de habitação do aluno deslocado, quando não resida em residência universitária, considerada de acordo com a seguinte tabela:
Despesa
Montante considerado por ano
Habitação
12 × IAS/Ano
[...]
e) [...]
f) [...]