Aprova a alteração ao Regulamento de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior do Município de Ponta do Sol ― 1.ª alteração.
Alteração ao regulamento
São alterados os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 22.º do Regulamento de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior do Município de Ponta do Sol, que passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 5.º
[...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) Despesas Dedutíveis - [...] despesas de habitação do aluno deslocado, quando não resida em residência universitária, considerada de acordo com a seguinte tabela:
Despesa
Montante considerado por ano
Habitação
12 × IAS/Ano
[...]
e) [...]
f) [...]
[...]
[...]
[...]
C -[...]
R - [...]
P - Valor patrimonial
O montante considerado no valor patrimonial é o de 20 % do seu valor total, com exceção do valor da habitação própria permanente do agregado familiar, que não é considerado.
I -[...]
H - [...]
E - [...]
S - [...]
J - [...]
N - [...]
[...]
[...]
Revogação
É revogado o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior do Município de Ponta do Sol.
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
318221536