- 1 -O requerimento e documentação a que se referem os números 3 e 4 do artigo anterior deverão ser entregues até ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro.
- 2 -[...]
- 3 -A decisão sobre a candidatura deve ser tomada até ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro do ano letivo em causa, exceto nas situações previstas no n.º 6 do artigo anterior e n.º 2 do presente artigo.
- 4 -[...]
Artigo 8.º — [...]
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