O presente Regulamento disciplina, no município de Alcochete, o exercício, o licenciamento e a fiscalização das seguintes actividades:
- a)Serviço de guarda-nocturno;
- b)Venda ambulante de lotarias;
- c)Serviço de arrumador de automóveis;
- d)Realização de acampamentos ocasionais;
- e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
- f)Realização de provas desportivas e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- g)Venda de bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos em agências e postos de venda;
- h)Realização de fogueiras e queimadas;
- i)Realização de leilões em lugares públicos.