A transferência de propriedade de máquina de diversão é requerida ao presidente da Câmara Municipal, mediante impresso próprio, o qual obedece ao modelo n.º 1 da portaria acima mencionada.
Artigo 44.º — Transferência de propriedade de máquina de diversão
Vigente desde: 01/03/2004
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Em vigor desde 01/03/2004