Do pedido de licenciamento da exploração de máquina de diversão, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devem constar a identificação do requerente, a residência, o número de identificação de contribuinte e os seguintes elementos:
- a)O título do registo da máquina, que será devolvido;
- b)O documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
- c)O documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos à segurança social;
- d)A licença de utilização de recinto de diversão, emitida nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida.