Edital n.º 156/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento disciplina, no município de Alcochete, o exercício, o licenciamento e a fiscalização das seguintes actividades:

Quando o projecto de decisão sobre um pedido de licenciamento seja desfavorável ao requerente, deve a Câmara Municipal promover, se possível, a sua audiência prévia.

A prestação do serviço de guarda-nocturno carece de licença do presidente da Câmara Municipal.

Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guarda-nocturno devem constar:

A deliberação respeitante à criação ou extinção do serviço de guarda-nocturno e à fixação ou modificação da respectiva área de actuação é publicitada nos termos legais.

O requerimento de candidatura, com vista à atribuição de licença, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:

A atribuição de licença para a prestação do serviço de guarda-nocturno implica o preenchimento dos seguintes requisitos:

Os candidatos que preencham os requisitos para a prestação do serviço de guarda-nocturno são seleccionados de acordo com os seguintes critérios de preferência:

Os serviços da Câmara Municipal mantêm um registo actualizado das licenças emitidas para a prestação do serviço de guarda-nocturno, do qual devem constar, nomeadamente, os elementos constantes das licenças, bem como as contra-ordenações, as coimas e as sanções acessórias que hajam sido aplicadas.

O guarda-nocturno está vinculado aos seguintes deveres:

Para além dos deveres constantes do artigo anterior, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de eventuais indemnizações por danos causados a terceiros, devendo, no acto de atribuição da licença, ser apresentada a apólice emitida pela entidade seguradora.

Em serviço, o guarda-nocturno pode utilizar equipamentos de emissão e recepção de comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pela GNR.

A prestação do serviço de guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, beneficiárias do referido serviço.

O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa carece de licença da Câmara Municipal.

O vendedor ambulante de lotarias está vinculado aos seguintes deveres:

Os serviços da Câmara Municipal efectuam um registo dos vendedores ambulantes de lotarias autorizados a exercerem a respectiva actividade no município de Alcochete, do qual devem constar os elementos referenciados nas licenças.

A prestação do serviço de arrumador de automóveis carece de licença da Câmara Municipal.

O arrumador de automóveis está vinculado aos seguintes deveres:

O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar um seguro de responsabilidade civil de modo a garantir o pagamento de eventuais indemnizações devidas por danos causados a terceiros durante a prestação do seu serviço.

Os serviços da Câmara Municipal mantêm actualizado um registo dos arrumadores de automóveis autorizados a prestarem serviço no município de Alcochete, do qual devem constar os elementos referidos nas licenças.

A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consagrados à prática do campismo e do caravanismo carece de licença da Câmara Municipal.

A exploração de máquinas de diversão carece de licença da Câmara Municipal e do registo prévio das referidas máquinas, efectuado pelos respectivos serviços.

Máquinas de diversão São consideradas máquinas de diversão:

É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos:

Os serviços da Câmara Municipal organizam um processo para cada máquina registada, o qual deve mencionar os elementos referidos nos impressos que obedecem ao modelo n.º 1 e ao modelo n.º 3 da portaria supracitada.

A transferência de propriedade de máquina de diversão é requerida ao presidente da Câmara Municipal, mediante impresso próprio, o qual obedece ao modelo n.º 1 da portaria acima mencionada.

Do pedido de licenciamento da exploração de máquina de diversão, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devem constar a identificação do requerente, a residência, o número de identificação de contribuinte e os seguintes elementos:

A licença é concedida para o prazo solicitado, devendo mencionar, designadamente, o tipo de actividade, os limites horários, bem como os condicionamentos a observar.

Em circunstâncias excepcionais, o presidente da Câmara Municipal pode autorizar a realização ou o exercício contínuo de divertimentos públicos ou de actividades ruidosas ao ar livre proibidos no presente capítulo, salvo na proximidade de equipamentos de saúde, mediante a atribuição de uma licença especial de ruído.

O pedido de licenciamento da realização de provas desportivas na via pública, de âmbito intermunicipal, deve ser dirigido aos presidentes das câmaras municipais dos municípios envolvidos, com a antecedência mínima de 60 dias.

Do conteúdo da licença da realização de provas desportivas é dado conhecimento, para os devidos efeitos, à GNR.

A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agência ou posto de venda está sujeita a licença da Câmara Municipal.

Os titulares de licenças para a venda de bilhetes de espectáculos públicos em agências ou postos de venda estão vinculados aos seguintes deveres:

A realização de fogueiras, de queimadas, das tradicionais fogueiras de Natal e das fogueiras dos santos populares carece de licença da Câmara Municipal.

Do pedido de licenciamento de fogueiras e de queimadas, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 10 dias, devem constar:

O licenciamento de queimadas deve ser precedido da audição da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcochete, a qual indica a data, o período horário e os demais condicionamentos a observar.

A licença deve mencionar os elementos constantes do pedido de licenciamento e, bem assim, os condicionamentos a observar.

A realização de leilões em lugares públicos carece de licença da Câmara Municipal.

O produto das coimas previstas no presente Regulamento constitui receita do município de Alcochete.

Constituem contra-ordenações puníveis com coima:

Constituem contra-ordenações respeitantes à exploração de máquinas de diversão:

A negligência e a tentativa respeitantes às contra-ordenações enunciadas no presente Regulamento são punidas.

A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.

Para além das contra-ordenações previstas no presente Regulamento, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral, designadamente a interdição temporária do exercício de actividade no município de Alcochete.

O incumprimento dos prazos previstos no presente Regulamento, quando imputável aos requerentes, implica o agravamento da taxa em 50% do quantitativo previsto.

Os quantitativos das taxas devidas ao município de Alcochete, indicados nas tabelas constantes em anexo ao presente Regulamento, são actualizados anualmente, de modo automático, tendo em consideração o índice anual de inflação apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas constantes do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

É revogado o Regulamento Municipal da Tabela de Taxas devidas pelos serviços e licenciamentos diversos previstos no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovado pela Assembleia Municipal de Alcochete, em 28 de Fevereiro de 2003.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

Licenciamento do serviço de guarda-nocturno

Emissão de licença - 16 euros.

Emissão do cartão de identificação - 1 euro.

Renovação de licença - 16 euros.

Licenciamento da actividade de vendedor ambulante de lotarias

Emissão de licença - 5 euros.

Emissão de cartão de identificação - 1 euro.

Renovação de licença - 2,5 euros.

Licenciamento do serviço de arrumador de automóveis

Emissão de licença - 16 euros.

Emissão de cartão de identificação - 1 euro.

Renovação de licença - 16 euros.

Licenciamento de acampamentos ocasionais

Emissão de licença - 10 euros.

Licenciamento da exploração de máquinas de diversão

Emissão de licença anual por cada máquina - 90 euros.

Emissão de licença semestral por cada máquina - 45 euros.

Emissão do título de registo por cada máquina - 90 euros.

Averbamento de transferência de propriedade de cada máquina - 50 euros.

Averbamento de transferência do local de exploração de cada máquina - 50 euros.

Emissão de segunda via do título de registo - 35 euros.

Licenciamento de provas desportivas e de divertimentos públicos em lugares públicos ao ar livre

Emissão de licença de prova desportiva - 16 euros.

Emissão de licença de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia - 12 euros.

Emissão de licença de festas tradicionais - 5 euros.

Emissão de licença especial de ruído - 30 euros.

Licenciamento da venda de bilhetes para espectáculos públicos em agências e postos de venda

Emissão de licença de venda de bilhetes para espectáculos públicos em agência ou posto de venda - 5 euros.

Renovação de licença de venda de bilhetes para espectáculos públicos em agência ou posto de venda - 5 euros.

Licenciamento de fogueiras e queimadas

Emissão de licença para realização de fogueiras e de queimadas - 5 euros.

Licenciamento de leilões em lugares públicos

Emissão de licença para realização de leilão em lugares públicos, sem fins lucrativos - 5 euros.

Emissão de licença para realização de leilão em lugares públicos, com fins lucrativos - 30 euros.

(ver documento original)