Art.º 59 · Edital n.º 156/2004 (2.ª série) - AP — Pedido de licenciamento

1 -Do pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agência ou posto de venda, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, devem constar:
1. a)O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
2. b)O número fiscal de contribuinte;
3. c)A localização da agência ou do posto de venda.
2 -O pedido de licenciamento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Cópia de bilhete de identidade;
2. b)Cópia do cartão de identificação de contribuinte;
3. c)Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
4. d)Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
5. e)Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou de divertimentos públicos;
6. f)Quaisquer outros elementos considerados relevantes para o esclarecimento da pretensão.
3 -Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores respeitam aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.

Artigo 59.º — Pedido de licenciamento