Os titulares de licenças para a venda de bilhetes de espectáculos públicos em agências ou postos de venda estão vinculados aos seguintes deveres:
- a)Afixar, nas respectivas instalações, em lugar bem visível, as tabelas de preços;
- b)Dispor de instalações salubres e com boa apresentação;
- c)Não cobrar quantia superior em 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes.