Artigo 80.º — Integração de lacunas

Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas constantes do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.