Art.º 3 · Edital n.º 156/2024 — Âmbito

1 -Constituem modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, em conformidade com o disposto nos artigos 159.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformulou a Lei do Jogo.
2 -São igualmente abrangidas pelo disposto no presente Regulamento as outras formas de jogo previstas nos artigos referidos no número anterior, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos.
3 -As modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas característicos de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingos, lotaria de número ou instantânea, totoloto, totobola ou euromilhões, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.
4 -São excluídos do âmbito do presente regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, desde que sujeitos a avaliação por parte de um júri.
5 -Estão sujeitos a autorização por parte do Presidente da Câmara Municipal, ou pela entidade a quem este delegar, a exploração de modalidades de afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando circunscritas à área territorial do Município de Vila Nova de Famalicão ou, quando mais alargadas, sejam promovidas por entidades com residência ou sede no Município.

Artigo 3.º — Âmbito

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