- 1 -A Câmara Municipal de Torres Vedras, para cada edição do PACTV designa uma Comissão de Avaliação com competências para a análise, avaliação e seleção das candidaturas.
- 2 -A Comissão de Avaliação é composta, em número ímpar, por elementos das unidades orgânicas da Câmara Municipal de Torres Vedras, com competências na temática do Ambiente e envolvidas na implementação do PMAC de Torres Vedras, bem como por membros convidados, com percurso relevante na temática da ação climática.
- 3 -A Comissão de Avaliação reúne e delibera quando estiverem presentes a totalidade dos membros que a compõem, sendo que as deliberações são tomadas por unanimidade de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de avaliação que constitui o Anexo III ao presente regulamento.
Artigo 11.º — Composição da Comissão de Avaliação
Vigente desde: 21/10/2024
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Em vigor desde 21/10/2024