Art.º 23 · Edital n.º 1561/2024 — Despesas Elegíveis

1 -São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivadas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:
1. a)Estarem indicadas no orçamento global estimativo da candidatura;
2. b)Ocorrerem entre o primeiro e o último dia de execução do projeto, tal como especificado no contrato;
3. c)Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;
4. d)Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;
5. e)Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo em contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e princípios gerais de contabilidade;
6. f)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.
2 -São consideradas como despesas efetivas, todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos).
3 -Satisfazendo os princípios previstos no n.º 1 do presente artigo, são elegíveis as seguintes despesas das entidades beneficiárias:
1. a)Custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia;
2. b)Custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesas;
3. c)Custos que resultem diretamente da correta aplicação do contrato de projeto.
4 -Para além de despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no n.º 1 do presente artigo, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, bem como despesas associadas aos recursos humanos das entidades beneficiárias;
2. b)Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;
3. c)Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;
4. d)Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;
5. e)Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;
6. f)Custos cobertos por outras fontes de financiamento;
7. g)Multas, penalidades e custos de litigação;
8. h)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;
9. i)Despesas com aquisição de terrenos e imóveis.
5 -O financiamento ao abrigo do PACTV obriga à manutenção de um dossier atualizado com informação sobre a execução física e financeira do projeto, incluindo o arquivo de todas as despesas efetivadas no âmbito do mesmo.

Artigo 23.º — Despesas Elegíveis

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