- 1 -As candidaturas devem ser submetidas para o endereço de correio eletrónico: [email protected], nos prazos fixados na deliberação da Câmara Municipal referente a cada edição do PACTV.
- 2 -São excluídas as candidaturas submetidas após o termo do prazo.
Artigo 9.º — Submissão das Candidaturas
Vigente desde: 21/10/2024
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Em vigor desde 21/10/2024