O presente regulamento tem como leis habilitantes:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigos 25.º e 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 24/08/2023
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Em vigor desde 24/08/2023