- 1 -Podem beneficiar do Cartão os/as cidadãos/ãs residentes no concelho de Arcos de Valdevez que reúnam os seguintes requisitos:
- a)Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;
- b)Pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Artigo 3.º — Condições de atribuição
Vigente desde: 17/09/2025
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