- 1 -O Cartão confere a todos/as os/as seus/suas titulares com incapacidade igual ou superior a 60 %, os seguintes benefícios:
- a)Redução de 50 % no valor das refeições escolares, no caso de menores a frequentarem o ensino público;
- b)Comparticipação de 50 % no valor a pagar pela aquisição de livros de fichas escolares adotados e obrigatórios no caso de menores a frequentar o ensino público;
- c)Comparticipação de 50 % do valor dos encargos com as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF’s) e em Atividades de Tempos Livres (ATL), no caso de menores;
- d)Redução de 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros, promovidos pelo Município de Arcos de Valdevez;
- e)Isenção do pagamento da entrada nas piscinas municipais e outros equipamentos desportivos e culturais municipais;
- f)Redução de 50 % no valor das taxas devidas para licenças e autorizações para execução de obras particulares, quando se trate de primeira habitação;
- g)Atribuição de um passe mensal de transporte público, para utilização nas empresas ou operadores que assumem o serviço público de transportes coletivos de passageiros de Arcos de Valdevez;
- h)Isenção das taxas devidas nos parquímetros de estacionamento municipais, aplicável aquando da utilização de viatura própria, comprovada pelo registo de propriedade.
Artigo 7.º — Benefícios do Cartão Municipal Inclusão + para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %
Vigente desde: 17/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2025