Artigo 1.º — Norma legal habilitante

A 3.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca é aprovada ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29.12, nos n.os 2 e 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2018, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 123/2021, de 18.10, e nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12.09.