O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de janeiro de 2020. - O Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal, Júlio Pereira (Eng.º).
312919228
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2020