1 -O presente Código estabelece um conjunto de princípios e normas orientadoras, que devem ser observados pelos que exercem funções no Município de Lamego.
2 -O presente Código aplica-se ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Lamego.
3 -O presente Código aplica-se ainda aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município de Lamego.
4 -O presente Código não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.