O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Acompanhamento da Aplicação do Código
A Comissão de Ética e Conduta, cuja composição foi designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de ... de ... de 2020, é a entidade responsável pela implementação e acompanhamento do presente Código, pela sua interpretação e esclarecimento de dúvidas, sendo ainda responsável por zelar pelo seu cumprimento e por resolver qualquer questão relacionada com o seu incumprimento, tomando as providências que considere adequadas.
Qualquer cidadão poderá dirigir-se à Comissão de Ética e Conduta a fim de solicitar quaisquer esclarecimentos perante uma situação concreta, apresentar reclamação ou denunciar qualquer outra situação irregular que possa, alegadamente, ser passível de constituir uma violação das normas constantes do presente Código.
Os contactos da Comissão de Ética e Conduta, bem como o nome e contactos dos membros que a integram, serão divulgados a todos os trabalhadores nos meios de comunicação online disponíveis.
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