Art.º 14 · Edital n.º 1572/2024 — Critérios para a atribuição dos apoios

1 -A atribuição dos apoios às entidades desportivas que os requeiram depende do cumprimento do previsto no artigo 4.º do presente Regulamento e da correta instrução das candidaturas.
2 -A atribuição dos apoios às entidades desportivas que os requeiram depende igualmente do cumprimento dos critérios específicos constantes nas secções correspondentes a cada tipologia.
3 -Para os apoios que se destinam à formação de camadas jovens, construção e/ou requalificação de instalações desportivas e aquisição de material desportivo e de viaturas automóveis, acresce ao referido nos números anteriores a aplicação dos critérios em anexo ao presente Regulamento, que podem ser revistos anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
4 -Para os programas de apoio às equipas seniores não profissionais/amadoras e ao desenvolvimento desportivo excecional individual, estão determinados os valores fixos constantes em anexo ao presente Regulamento, que podem ser revistos anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
5 -A atribuição dos apoios financeiros previstos no presente regulamento está condicionada ao referido no n.º 2 do artigo 12.º

Artigo 14.º — Critérios para a atribuição dos apoios