- 1 -Os anúncios de concurso para a cedência de espaços da AAE do Alto das Barrancas destinados à instalação de empresas, que nela pretendam desenvolver a sua atividade económica, é publicado pela entidade gestora em todos os canais de comunicação municipal, nomeadamente os digitais, assim como num dos jornais mais lidos da região.
- 2 -Os concursos para a cedência de espaços a outras entidades são precedidos de anúncio específico para o efeito ou de convite formulado pela entidade gestora.
- 3 -É excluída a necessidade de anúncio nas situações de ajuste direto.
Artigo 11.º — Anúncio
Vigente desde: 26/10/2022
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Em vigor desde 26/10/2022