Art.º 15 · Edital n.º 1573/2024 — Custos pela utilização de espaços e dos serviços

1 -Os preços dos espaços e serviços associados à TecPark, à LabPac e ao Set.Up Guimarães Cowork a serem cobrados aos utentes a partir da celebração do respetivo contrato de locação e serviços ou da assinatura dos Termos de Aceitação, são os constantes da tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes e que define as condições financeiras de locação e dos diversos serviços a prestar pela Entidade Gestora.
2 -Na modalidade de “incubação física” na TecPark e na LabPac, o pagamento do preço contratado confere o direito à ocupação dos espaços individuais (módulo locado e respetivo mobiliário) e de usufruto dos serviços básicos e partilhados disponibilizados pela Entidade Gestora.
3 -Na modalidade de “incubação virtual” na TecPark e na LabPac, o pagamento do preço contratado confere o direito aos seguintes serviços: atendimento e receção de pessoas e mensagens (pessoal e telefónico), receção de correio, utilização da morada da incubadora para efeitos de sede social da empresa, utilização da sala de reuniões (mediante pré-reserva), acesso a mentoria e apoio técnico.
4 -O preço dos serviços extra contrato que vierem a ser solicitados à Entidade Gestora, nomeadamente os previstos no artigo 12.º, serão aferidos mediante as ações que vierem a ser solicitadas ou frequentadas pelos utentes, e alvo de comunicação prévia àqueles.
5 -Na TecPark e na LabPac todos os serviços usufruídos pelos beneficiários serão faturados no final de cada mês.
6 -Na TecPark e na LabPac o não pagamento dos montantes faturados no prazo de 60 dias após o vencimento da fatura implica a suspensão do direito de utilização das incubadoras, até à sua devida regularização, podendo constituir justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato entre as partes.
7 -Às empresas que terminarem o seu contrato na modalidade de incubação física e que vierem a solicitar a sua virtualização na TecPark e na LabPac, será aplicada uma redução de 50 % do valor estabelecido para a modalidade de incubação virtual.
8 -Os preços pelos espaços de trabalho associados ao Set.Up Guimarães Cowork, a serem cobrados aos utentes a partir da assinatura dos Termos de Aceitação, são os constantes na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes e que define as condições financeiras de locação e dos diversos serviços a prestar pela Entidade Gestora.
9 -Os preços a pagar pelas salas e pelos diversos serviços serão objeto de atualização anual.

Artigo 15.º — Custos pela utilização de espaços e dos serviços

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