- 1 -Os dados pessoais dos utilizadores que serão recolhidos para efeito da utilização da Set.Up Guimarães serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
- 2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais, ficando garantido o direito ao acesso, de retificação e direito à eliminação dos dados nos termos do RGPD.
- 3 -Os utilizadores deverão guardar sigilo e confidencialidade relativamente a toda a informação de dados que tenham acesso no âmbito da utilização da Set.Up Guimarães.
Artigo 22.º — Proteção e tratamento de dados pessoais
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