- 1 -Pela utilização de lugares de estacionamento privativos é devido o pagamento de uma taxa anual, nos termos e montante previstos no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Anadia em vigor.
- 2 -O valor da taxa é atualizado anualmente, do mesmo modo que a tabela de taxas.
Artigo 52.º — Encargos
Vigente desde: 22/09/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/09/2025