Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença ou autorização especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI do capítulo XV da tabela geral de taxas do concelho das Caldas da Rainha.
Artigo 24.º — Licença ou autorização especial relativa a obras inacabadas
Vigente desde: 01/03/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/03/2004
Referências (1)
- Artigo 88.º