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Artigo 26.º

Vigente desde: 01/03/2004

Determinação do valor da taxa devida nos loteamentos urbanos, nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si e edificações não inseridas em loteamentos urbanos.

A taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas, prevista no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, é fixada em função da área bruta de construção, da localização e da utilização das edificações, do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

  1. 1 -Taxa devida nos loteamentos urbanos com e sem obras de urbanização e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si geradores de impactos semelhantes a uma operação de loteamento:

    T = 0,01 x Fl x Fu x Fi x Cm (Euro/m2) x A (m2) + Ki x A (m2) x PIP/(Ómega) 1 x (Ómega) 2

    em que:

    T - corresponde ao valor da taxa de urbanização devida ao município;

    Fl - corresponde ao factor de correcção dependente da localização da operação urbanística e que toma os seguintes valores:

    1. I)Incluídas nos perímetros urbanos das freguesias de Coto, Foz do Arelho, Nadadouro, Nossa Senhora do Pópulo, Salir do Porto, Santo Onofre, Serra do Bouro e Tornada - 1,00;
      1. II)Toda a área do concelho não incluída no ponto anterior - 0,75.

        Fu - corresponde ao factor de correcção dependente do uso e tipologia previstos e que toma os seguintes valores:

      2. I)Para edifícios de habitação ou outros fins até dois pisos acima do solo (inclusive) - 1,00;
      3. II)Para edifícios de habitação ou outros fins com mais de dois pisos acima do solo - 0,80 + N x 0,125; em que N representa o número de pisos, excepto os utilizados exclusivamente para garagens.
      4. III)Para fins industriais - 0,40;

        Fi - corresponde ao factor dependente do nível de infra-estruturação do local, variável em função da necessidade de execução das seguintes cinco infra-estruturas públicas:

        Arruamentos pavimentados;

        Rede de abastecimento de água;

        Rede de águas pluviais;

        Rede de saneamento;

        Rede de energia eléctrica e e toma os seguintes valores:

        Número de infra-estruturas públicas a executar pela entidade promotora ... Valores de Fi

        Nenhuma ... 1,00

        Uma ... 0,90

        Duas ... 0,80

        Três ... 0,70

        Quatro ... 0,60

        Cinco ... 0,50

        A - corresponde à área total de construção em metros quadrados, medida nos termos definidos na alínea o) do artigo 2.º;

        Cm - corresponde ao custo do metro quadrado de construção para a região, fixado por portaria, publicada anualmente nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, aplicável por força da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro;

        Ki - corresponde ao coeficiente que traduz a influência do programa de investimento plurianual de actividades e das áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar, e toma o valor de 0,01;

        PIP - corresponde ao montante previsto no programa de investimento municipal plurianual a aplicar na execução, manutenção e reforço de todo o tipo de infra-estruturas, equipamentos e serviços urbanos, traduzido na média resultante da divisão do total do programa pelo respectivo número de anos;

        (Ómega) 1 - corresponde à área total do concelho (em hectares) incluída em espaço urbano, urbanizável, de edificação dispersa e industrial, de acordo com o PDM (4828 ha);

        (Ómega) 2 - corresponde à área total do terreno (em hectares) objecto da operação urbanística.

    2. 1.1 -Deduções e reduções à taxa municipal de urbanização em loteamentos ou edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si geradores de impactos semelhantes a uma operação de loteamento:
    3. 1.1.1 -Em terrenos que não sejam servidos por infra-estruturas públicas, plenamente funcionais, de abastecimento de água ou de saneamento, poderá tornar-se necessário que os promotores dessas urbanizações tenham de realizar investimentos suplementares em captações, equipamentos de bombagem ou depósitos, para abastecimento de água, ou estações de tratamento de águas residuais e consequente destino final, para drenagem de águas residuais, sujeito a acordo nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. Nestas situações, e desde que os respectivos projectos de execução tenham sido aprovados, poderão ser autorizadas as seguintes deduções, até à completa anulação da taxa calculada:
    4. a)Sistemas de abastecimento de água - 4,99 euros/habitante;
    5. b)Sistemas de tratamento de águas residuais - 29,76 euros/habitante.
    6. 1.1.2 -Poderão, ainda, ser autorizadas deduções à taxa de urbanização, até à sua completa anulação, nas seguintes situações:
    7. a)Quando a entidade promotora da operação executar por sua conta, e entregar ao município, infra-estruturas viáriase redes públicas de saneamento, de águas pluviais e de abastecimento de água, que se desenvolvam e localizem para além dos limites exteriores da propriedade a lotear e que possam vir a servir outros utentes não directamente ligados ao empreendimento. Neste caso, os montantes a deduzir serão calculados da seguinte forma:

      Rede pública de abastecimento de água - 24,94 euros/ml de rede;

      Rede pública de saneamento - 34,92 euros/ml de rede;

      Rede pública de águas pluviais - 24,94 euros/ml de rede;

      Arruamento pavimentado, sem lancis de passeio - 9,98 euros/ml de rede;

      Arruamento pavimentado, com lancis de passeio - 12,47 euros/ml de rede;

    8. b)Quando a entidade promotora da operação se propuser executar no local e por sua conta algum equipamento público de reconhecido interesse municipal, ou ceder para a instalação desse ou de outros equipamentos, bem como para espaços verdes públicos e de utilização colectiva áreas de valor expressivo, para além dos parâmetros definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, o montante a deduzir será quantificado após avaliação das edificações a executar ou das áreas a ceder, devendo esta avaliação ser efectuada de acordo com o estabelecido no artigo 33.º
  2. 2 -A taxa devida nas restantes edificações, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

    T = 0,01 x Fl x Fu x Fi x Cm (Euro/m2) x A (m2) + Ki x A (m2) x PIP/(Óemga) 1 x (Ómega) 2

    1. 2.1 -Nos casos referidos no número anterior, os símbolos e letras usados na fórmula, têm o significado e a correspondência dos previstos no n.º 1 deste artigo, com excepção dos que vão a seguir descriminados:

      Fu - corresponde ao factor de correcção dependente do uso e tipologia previstos e que toma os seguintes valores:

    2. I)Para edifícios de habitação unifamiliar com área total de construção inferior a 120 m2 (inclusive) - 0,50;
      1. II)Para edifícios de habitação unifamiliar com área total de construção superior a 120 m2 e inferior a 400 m2 (inclusive) - 0,70;
      2. III)Para edifícios de habitação unifamiliar com área total de construção superior a 400 m2 - 0,95;
      3. IV)Para edifícios de habitação plurifamiliar ou outros fins até dois pisos acima do solo (inclusive) - 1,00;
      4. V)Para edifícios de habitação ou outros fins com mais de dois pisos acima do solo - 0,80 + N x 0,125; em que N representa o número de pisos, excepto os utilizados exclusivamente para garagens;
      5. VI)Para fins industriais - 0,40;

        Fi - corresponde ao factor de correcção dependente do nível de infra-estruturação do local, nomeadamente da existência e do funcionamento das seguintes cinco infra-estruturas públicas:

        Arruamento pavimentado;

        Rede de abastecimento de água;

        Rede de águas pluviais;

        Rede de saneamento;

        Rede de energia eléctrica e e toma os seguintes valores:

        Número de infra-estruturas públicas a executar pela entidade promotora ... Valores de Fi

        Nenhuma ... 0,50

        Uma ... 0,60

        Duas ... 0,70

        Três ... 0,80

        Quatro ... 0,90

        Cinco ... 1,00

    3. 2.2 -Haverá lugar à liquidação de uma taxa adicional quando se verificarem alterações do uso de espaços que impliquem o aumento do valor de Fu.
    4. 2.3 -A taxa municipal de urbanização a aplicar às obras de ampliação de edifício já existente, é a consignada no presente artigo, salvo a determinação do valor de Fu, o qual considera o somatório da área existente e da área a ampliar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2004

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