Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação das normas contidas nas presentes normas serão resolvidos por decisão da Vereadora responsável pela gestão do Centro de Recolha Oficial do Município de Guimarães.
Artigo 10.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 28/08/2023
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Em vigor desde 28/08/2023