Artigo 1.º — Legislação habilitante

O presente Regulamento fundamenta-se no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º, alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.