Artigo 13.º — Direito dos utilizadores

Os utilizadores terão o direito a usufruir em plenitude do espaço cedido e a utilizar todas as infraestruturas, serviços de uso comum instalados no espaço de incubação, segundo as condições estabelecidas, acatando e obedecendo a todas as limitações impostas por razões de ordem funcional, operacional ou estratégica, pelo promotor.