- 1 -Os dados pessoais fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura e ao estabelecimento da relação contratual, sendo o Município de Baião responsável pelo seu tratamento.
- 2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com o previsto no Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).
- 3 -Fica ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, dos dados pessoais, sempre que os seus titulares o solicitem, podendo os mesmos exercer os seus direitos, nos termos previstos no Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).
- 4 -Para qualquer assunto ou dúvida, relacionada (o) com a proteção de dados, o titular dos dados poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Baião, através do seguinte endereço eletrónico: [email protected].
Artigo 24.º — Proteção de dados
Vigente desde: 26/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2025