Constituem deveres dos membros da AMJ:
- a)Comparecer às reuniões;
- b)Participar nos debates e votações;
- c)Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;
- d)Observar a ordem e a disciplina e acatar a autoridade da Presidente.
Artigo 7.º — Deveres dos Membros da AMJ
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022