Edital

Edital n.º 1591/2022

Regulamento da Assembleia Municipal Jovem de Mourão

Artigo 1.º

Objetivos

A Assembleia Municipal Jovem (AMJ) tem como objetivos:

a)Desenvolver e aprofundar o espírito de participação cívica e política no seio da comunidade escolar;
b)Contribuir para a formação dos jovens, através do desenvolvimento integral da sua personalidade e formação de carácter;
c)Promover capacidades de argumentação no debate e defesa das ideias entre pares, com respeito pelos valores de tolerância, convivência democrática e da formação das decisões por vontade da maioria;
d)Dar a conhecer os órgãos locais de tomada de decisão, bem como os seus intervenientes, promovendo o diálogo estruturado entre os jovens e os responsáveis pelas políticas locais;
e)Motivar e desenvolver nos jovens as competências para o exercício de uma cidadania ativa e responsável, valorizando a sua participação informada, na defesa dos seus direitos e na assunção dos seus deveres de cidadão;
f)Demonstrar a importância da intervenção dos jovens para a resolução de questões que afetam o seu presente e futuro, individual e coletivo;
g)Estimular a formação política e cidadã dos jovens, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular;
h)Promover a cidadania participativa nos jovens.

Artigo 2.º

Entidade promotora

1 -A Assembleia Municipal Jovem (AMJ) é uma iniciativa da Assembleia Municipal de Mourão (AMM) e da Câmara Municipal de Mourão (CMM), dinamizada pela Mesa da AMM e pelo Serviço de Educação, destinada a alunos do Agrupamento de Escolas de Mourão.
2 -O Agrupamento de Escolas designa o(s) docente(s) responsáveis pelo acompanhamento dos alunos e doravante designados por professores-coordenadores.

Artigo 3.º

Constituição da Assembleia Municipal Jovem e Mandato dos seus Membros

1 -São membros da Assembleia Municipal Jovem (AMJ):
1. a)A Presidente da Assembleia Municipal de Mourão;
2. b)O Executivo Municipal, constituído pelo seu Presidente ou substituto designado pelo presidente;
3. c)Dois alunos de cada turma entre o 5.º e o 9.º ano de escolaridade.
2 -O mandato tem início após a eleição dos alunos, que será previsivelmente no início de cada ano letivo, sendo a sua duração de 1 ano.
3 -Cada aluno eleito tem o limite de dois mandatos consecutivos.
4 -No cumprimento dos critérios acima referidos e, em caso de impossibilidade de formação de lista, a título excecional, deverá ser apresentada proposta para consideração e aprovação da integração do(s) elemento(s) em falta.

Artigo 4.º

Eleição dos Membros da AMJ

A seleção dos alunos mencionados na alínea c) do artigo anterior é feita através de eleição nas escolas e da responsabilidade do professor-coordenador designado para o projeto Assembleia Municipal Jovem.

Artigo 5.º

Competência da Assembleia

1 -A Mesa da Assembleia é constituída pela Presidente da Assembleia Municipal e dois Secretários, eleitos de entre os jovens deputados das escolas, sendo um, o primeiro secretário e o outro o segundo.
2 -Compete à Presidente da Assembleia Municipal dirigir os trabalhos e assegurar a ordem dos debates, com isenção.
3 -Os Secretários prestam apoio ao Presidente na condução dos trabalhos.
4 -A eleição dos secretários da Mesa é efetuada na primeira reunião da AMJ para o respetivo ano letivo em causa.
5 -A Mesa deve anunciar, no início da Sessão, todas as regras que vai seguir para uma gestão eficaz da agenda;
6 -Compete à mesa admitir ou rejeitar propostas, moções, reclamações, requerimentos, protestos, contraprotestos e pedidos de esclarecimento.

Artigo 6.º

Direitos dos Membros da AMJ

Constituem direitos dos membros da AMJ:

a)Participar nas discussões e votações;
b)Apresentar propostas, reclamações, protestos e contraprotestos;
c)Propor alterações ao Regimento da Assembleia Municipal Jovem.

Artigo 7.º

Deveres dos Membros da AMJ

Constituem deveres dos membros da AMJ:

a)Comparecer às reuniões;
b)Participar nos debates e votações;
c)Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;
d)Observar a ordem e a disciplina e acatar a autoridade da Presidente.

Artigo 8.º

Perda e Renúncia de Mandato

1 -A falta de um membro à reunião de Assembleia Municipal Jovem, que não devidamente justificada, implica a perda de mandato.
2 -A perda de mandato por parte de um membro da AMJ implica a sua substituição pelo elemento seguinte mais votado, eleito entre todos os alunos da escola do ano de ensino em questão.
3 -Os alunos eleitos como membros da AMJ gozam do direito de renúncia ao respetivo mandato a exercer, mediante apresentação de manifestação dessa vontade, a qual deverá ser devidamente justificada.
4 -A pretensão é apresentada por escrito e dirigida à Presidente da AMJ.
5 -A convocação do Membro substituto compete ao respetivo estabelecimento de ensino e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar.

Artigo 9.º

Periodicidade das reuniões

1 -A Assembleia Municipal Jovem reúne em duas sessões ordinárias anuais.
2 -A convocação das reuniões da AMJ é da responsabilidade da Presidente da Assembleia Municipal, devidamente articulada com os Serviços de Educação da Câmara Municipal e com professor coordenador do agrupamento de escolas.
3 -Em caso de justo impedimento para estar presente, o Presidente da Câmara, poderá fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

Artigo 10.º

Período Antes da Ordem do Dia (PAOD)

1 -O PAOD é destinado a declarações sobre assuntos de interesse geral e relacionados com o concelho.
2 -O uso da palavra aos membros é dado pela Mesa, no respeito pela alternância dos participantes.
3 -Cada membro tem dois minutos para a sua declaração.

Artigo 11.º

Período da Ordem do Dia (POD)

1 -O POD destina-se a debater os assuntos para os quais a Assembleia Municipal Jovem é convocada, de acordo com o tema definido anualmente para debate;
2 -Os assuntos a debater nas sessões da AMJ são propostos pelos seus membros, à Presidente da Assembleia Municipal, nos 15 (quinze) dias que antecedem a realização da reunião.

Artigo 12.º

Uso da Palavra

A palavra é concedida aos membros para:

a)Tratar de assuntos da Ordem do Dia;
b)Participar nos debates;
c)Fazer perguntas à Mesa ou aos elementos do Executivo Municipal sobre qualquer assunto;
d)Proceder e responder a pedidos de esclarecimento;
e)Fazer requerimentos;
f)Fazer protestos e contraprotestos;
g)Apresentar Moções;
h)Produzir declarações de voto.

Artigo 13.º

Ordem no Uso da Palavra

1 -A palavra é concedida pela ordem de entrada na Mesa, devendo respeitar-se a ordem de inscrição.
2 -A Mesa deve dar prioridade no uso da palavra ao membro que ainda não fez uso dela.
3 -As intervenções não podem ultrapassar os 5 minutos.

Artigo 14.º

Modo de usar a palavra

1 -No uso da palavra os membros dirigem-se à Presidente e à Assembleia no local destinado para o efeito.
2 -O orador não pode ser interrompido, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou análogas.
3 -O orador pode ser avisado pela Presidente que o seu tempo foi esgotado.

Artigo 15.º

Voto

1 -Cada membro tem um voto, que pode ser a favor, contra ou abstenção;
2 -Nenhum membro presente pode deixar de votar;
3 -Os membros votam, de braço no ar, de acordo com indicação dada pela Presidente;
4 -Por escrutínio secreto, sempre que a votação se destine a eleições, ou estejam em causa juízos sobre pessoas ou a Assembleia assim o decida.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada uma ata, que deverá conter um resumo do que de essencial se tiver passado na mesma, indicando, designadamente, a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e resultado das respetivas votações;
2 -As atas serão elaboradas pelo membro de Apoio à Assembleia Municipal de Mourão, assinadas pelo Presidente e pelos dois secretários que a elaboram.

Artigo 17.º

Casos omissos

As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste documento serão resolvidas por deliberação da mesa da Assembleia Municipal Jovem.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315768809

Artigo 1.º

Objetivos

A Assembleia Municipal Jovem (AMJ) tem como objetivos:

a)Desenvolver e aprofundar o espírito de participação cívica e política no seio da comunidade escolar;
b)Contribuir para a formação dos jovens, através do desenvolvimento integral da sua personalidade e formação de carácter;
c)Promover capacidades de argumentação no debate e defesa das ideias entre pares, com respeito pelos valores de tolerância, convivência democrática e da formação das decisões por vontade da maioria;
d)Dar a conhecer os órgãos locais de tomada de decisão, bem como os seus intervenientes, promovendo o diálogo estruturado entre os jovens e os responsáveis pelas políticas locais;
e)Motivar e desenvolver nos jovens as competências para o exercício de uma cidadania ativa e responsável, valorizando a sua participação informada, na defesa dos seus direitos e na assunção dos seus deveres de cidadão;
f)Demonstrar a importância da intervenção dos jovens para a resolução de questões que afetam o seu presente e futuro, individual e coletivo;
g)Estimular a formação política e cidadã dos jovens, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular;
h)Promover a cidadania participativa nos jovens.